Fatura vs. Fatura Simplificada - As diferenças na documentação financeira
20 de Setembro, 2024
No contexto da documentação financeira em Portugal, dois termos comuns são “fatura” e “fatura simplificada”. Ambos são documentos fiscais importantes, mas apresentam diferenças cruciais que impactam tanto empresas como consumidores.
O que é uma Fatura?
A fatura é um documento fiscal que formaliza uma transação comercial. Este documento é emitido por um vendedor ou prestador de serviços e deve incluir detalhes como:
- Identificação completa do prestador do serviço (nome, morada, e número de contribuinte).
- Descrição dos produtos ou serviços fornecidos.
- Preço de cada item ou serviço, valor total, e imposto (IVA) aplicado.
- Data de emissão e termos de pagamento.
A fatura é obrigatória para transações de maior valor (>1000€) ou quando o comprador
é um sujeito passivo (empresa), e o valor da fatura é superior a 100€.
O que é uma Fatura Simplificada?
A fatura simplificada, por outro lado, é um documento mais simples destinado a transações de menor valor. Introduzida para simplificar o processo de faturação, esta é comum em vendas a retalho ou serviços de pequeno porte. No entanto, há algumas restrições para a emissão deste tipo de documento:
- O valor total da transação não pode exceder 1000 euros para vendas a consumidores finais.
- A soma dos serviços não pode ultrapassar 100 euros.
- Não pode ser emitida a uma entidade estrangeira.
- Se o valor total exceder 100 euros, a fatura simplificada não pode ser emitida a um sujeito passivo (empresa).
Para além destes limites, a fatura simplificada apenas requer a identificação do vendedor (nome e número de contribuinte), descrição dos bens ou serviços, e o valor total da transação, incluindo o IVA que pode ser indicado de forma global.
Implicações Fiscais
Para os consumidores finais, receber uma fatura ou uma fatura simplificada pode parecer indiferente em transações de menor valor. No entanto, para empresas, esta escolha é fundamental. A fatura simplificada tem limitações, o que pode representar uma irregularidade se usada inadequadamente.
A emissão incorreta de um tipo de fatura pode resultar em penalizações por parte da Autoridade Tributária, especialmente se houver irregularidades fiscais. Assim, é crucial que as empresas compreendam as regras e requisitos para a emissão de cada tipo de documento.
Compreender as diferenças entre fatura e fatura simplificada é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
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O QR Code (já implementado desde janeiro de 2022) juntamente com o ATCUD permite a identificação e comunicação de faturas (no portal e-Fatura) sem NIF, de forma mais fácil, dado que o ATCUD identifica cada documento fiscal emitido.
